TERMO DE CONTRATAÇÃO
ALERTA DESCRITIVO POR IA
Por meio do presente TERMO DE CONTRATAÇÃO ALERTA DESCRITIVO POR IA (“Termo”), a INTELBRAS S/A – INDÚSTRIA DE
TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA (“INTELBRAS”) apresenta suas condições para oferta e uso da funcionalidade de Alerta
Descritivo de Eventos com Uso de Inteligência Artificial (“DESCRITIVO DE IA” ou “SERVIÇO”) no Aplicativo Mibo Smart, a qual é contratado
pelo CLIENTE com o aceite deste Termo.
1. SOLUÇÃO OFERTADA
1.1. Descritivo da Solução: A Solução de Alerta Descritivo por IA é um serviço baseado em nuvem que utiliza inteligência artificial para
analisar eventos capturados por câmeras, operando por meio de modelos estatísticos e probabilísticos com o objetivo de gerar descrições
automáticas dos alertas e permitir a pesquisa inteligente pela descrição dos eventos. A solução tem como objetivo facilitar a identificação,
organização e localização de eventos relevantes, por meio de descrições textuais e mecanismos de busca por similaridade.
1.2. Especificação Técnica:
a. O serviço “Alerta Descritivo Por IA” utiliza modelos estatísticos e probabilísticos de inteligência artificial para geração automática de
descrições, não garantindo precisão absoluta. Poderão ocorrer erros de interpretação, classificação, omissões ou falsos positivos e/ou
falsos negativos, a depender das condições do cenário em que as câmeras estarão instaladas e do equipamento.
b. As descrições dos alertas são geradas de forma integralmente automatizada, sem validação, curadoria ou revisão humana da INTELBRAS
em relação ao conteúdo gerado.
c. O serviço foi desenvolvido exclusivamente para uso pessoal por pessoa natural em ambiente doméstico, e não deve ser utilizado para
monitoramento e vigilância, possuindo caráter complementar e de apoio à análise, não substituindo monitoramento humano, vigilância
ativa ou demais medidas de segurança física e operacional.
d. O serviço não pode ser utilizado pelo CLIENTE para fins de exploração econômica.
e. O desempenho, a precisão das detecções e a qualidade das descrições poderão ser impactados por fatores externos, tais como, mas
não se limitando a: iluminação inadequada, reflexos, sombras, condições climáticas adversas, baixa resolução, compressão de vídeo,
ângulo de captura, movimentação excessiva, obstruções no campo de visão, posicionamento inadequado da câmera ou limitações técnicas
do produto utilizado.
f. O adequado funcionamento do serviço depende de infraestrutura compatível, incluindo conexão estável à internet, largura de banda
suficiente, equipamentos compatíveis, firmware atualizado e correta configuração do sistema.
1.3. Gestão de Eventos e Funcionalidades de IA: Está incluído no escopo do serviço o acesso à plataforma de Inteligência Artificial através
do Mibo Smart para visualização, consulta e gerenciamento de eventos contendo descrições geradas automaticamente por IA permitindo
ao CLIENTE, dentre outras funcionalidades a serem listadas ao CLIENTE no momento da contratação:
I) consultar alertas registrados pelo sistema;
II) visualizar descrições automáticas associadas aos eventos detectados;
III) realizar pesquisas inteligentes com base em termos textuais, palavras-chave ou descrições geradas pelo modelo de IA;
IV) aplicar filtros de data, horário e demais critérios disponíveis na plataforma, conforme plano contratado.
1.4. Funcionalidade: A funcionalidade “Alerta Descritivo Por IA” constitui a utilização de Inteligência Artificial para gerar alertas acionados
de forma automática quando houver detecção de eventos pela câmera do CLIENTE, que deve ser compatível com o serviço. Os dados
capturados serão enviados para processamento em ambiente de nuvem, onde os modelos de Inteligência Artificial gerarão descrições
textuais e realizarão a classificação dos eventos para posterior consulta e pesquisa.
a. Em decorrência da funcionalidade “Alerta Descritivo Por IA”, o Usuário poderá também realizar a busca inteligente de alertas, permitindo
localizar eventos a partir da inserção de palavras-chaves relacionadas ao conteúdo dos alertas gerados automaticamente. O mecanismo
de busca opera com base em modelos de similaridade semântica e correspondência probabilística, podendo retornar resultados com
diferentes níveis de aderência ao termo pesquisado.
b. A qualidade e precisão dos resultados das funcionalidades dependem diretamente das condições de captura das imagens, conforme
previsto no item 1.2 “d”.
c. A funcionalidade realiza buscas com base em correspondência de alta ou baixa similaridade em relação aos termos informados pelo
CLIENTE. Recomenda-se a utilização de palavras-chave simples, objetivas e diretamente relacionadas ao evento desejado, para melhor
desempenho. O uso de termos complexos, frases extensas, ambíguas ou excessivamente específicas poderão reduzir a eficácia dos
resultados apresentados, considerando a natureza probabilística e semântica do mecanismo de busca.
d. A solução não garante correspondência integral, exaustiva ou determinística entre os termos pesquisados e os eventos retornados,
podendo ocorrer ausência de resultados, resultados parciais ou não correlacionados.
e. A verificação de compatibilidade das câmeras utilizadas com o serviço ora contratado é de responsabilidade do CLIENTE, que deverá
consultar previamente se o(s) dispositivo(s) utilizado(s) é(são) apto(s) ao uso da funcionalidade ora descrita. A ausência de compatibilidade
não ensejará reembolso, compensação ou qualquer outro tipo de indenização por parte da INTELBRAS.
1.5. Desempenho da Solução: Serviços serão acionados somente quando a câmera detectar movimentos. Em seguida, a câmera irá enviar
os dados para a Nuvem para processamento de imagem. Para que o Serviço "Alerta Descritivo por IA" funcione corretamente, o CLIENTE
precisa de pelo menos 512k de largura de banda para cada canal do dispositivo. Se o dispositivo não puder conectar-se ao Serviço por estar
offline, sem energia, excluído ou devido à largura de banda insuficiente, não será possível utilizar a funcionalidade.
1.6. Reconhecimento Facial: O SERVIÇO inclui, sem custo adicional e mediante ativação pelo CLIENTE, a funcionalidade de Reconhecimento
Facial, sujeita às seguintes condições adicionais: (i) o cadastro de rostos deverá ser realizado presencialmente pelo CLIENTE, conforme o
processo indicado passo a passo no Aplicativo, não sendo a INTELBRAS responsável por rostos cadastrados em desacordo com esse
processo; (ii) rostos classificados como “desconhecidos”, bem como aqueles que não sigam o processo de registro estabelecido pela
INTELBRAS, serão automaticamente excluídos do banco de dados de Inteligência Artificial no prazo de até 30 (trinta) dias; (iii) a
funcionalidade de Reconhecimento Facial destina-se exclusivamente a uso privado e não comercial pelo CLIENTE, conforme previsto neste
Termo de Contratação; (iv) o cadastro de rostos fica limitado a 10 (dez) rostos por CLIENTE, de modo a reforçar o caráter não comercial e
não corporativo da funcionalidade.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1. Vigência: A vigência poderá ser mensal ou anual, cabendo ao CLIENTE a escolha do plano.
2.2. Planos Ofertados: O CLIENTE pode acessar os Serviços escolhendo uma das seguintes opções:
a. Assinar um Plano de vigência mensal, mediante pagamento no momento da contratação, com renovação automática;
b. Assinar um Plano de vigência Anual, mediante pagamento único no momento da contratação, com renovação automática;
2.2.1. As taxas de assinatura referentes a cada plano, bem como o que cada um deles engloba, estão disponíveis no próprio aplicativo
para consulta pelo CLIENTE.
2.3. Período de Teste Gratuito. O SOFTWARE poderá oferecer, a seu exclusivo critério, um período de teste gratuito por período a ser
combinado. Para a ativação do período de teste gratuito, será obrigatória a inserção de um cartão de crédito válido. Encerrado o período
de teste gratuito, o plano selecionado será automaticamente convertido em assinatura paga, com a cobrança automática do valor
correspondente no cartão de crédito informado, salvo se o USUÁRIO realizar o cancelamento antes do término do período gratuito.
2.4. Taxa de Assinatura: As taxas de assinatura são faturadas ou cobradas no primeiro dia do período de assinatura aplicável. A assinatura
é exclusiva por dispositivo. Caso o CLIENTE possua mais de um dispositivo, deverá efetuar mais de uma assinatura. Caso qualquer
pagamento seja estornado, devolvido ou rejeitado pelo meio de pagamento utilizado, a INTELBRAS poderá suspender ou cancelar a
assinatura até a regularização do débito, bem como cobrar eventuais encargos decorrentes e realizar nova tentativa de cobrança pelo
meio de pagamento informado pelo CLIENTE.
2.5. Alteração de Preços: Os preços do serviço poderão sofrer alteração a qualquer momento, hipótese na qual o CLIENTE será informado
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6. Compra de Novos Planos: Durante a Assinatura Paga, caso o CLIENTE compre outro plano de assinatura, com valor inferior, o prazo
do novo plano de assinatura será adicionado à Assinatura Paga existente. Quando a Assinatura Paga existente expirar, o novo plano de
assinatura começará imediatamente, ou seja, a assinatura é renovada automaticamente. Caso o CLIENTE não deseje a renovação, deverá
proceder conforme previsto na cláusula 2.7 abaixo.
2.6.1. Em caso de aquisição de um novo plano de categoria superior ao anteriormente contratado, será efetuada a cobrança proporcional
dos valores correspondentes aos dias restantes de utilização do plano até a data da renovação. O upgrade contratual será aplicado de
forma imediata, e o valor integral do novo plano passará a ser cobrado a partir da data da contratação inicial.
2.7. Cancelamento da Assinatura: Caso o CLIENTE tenha interesse em cancelar o Plano de assinatura mensal, deverá fazer a solicitação
direto no Aplicativo, escolhendo a opção “Cancelar Assinatura”. Os cancelamentos devem ser realizados com, no mínimo, 3 (três) dias de
antecedência da data programada para a próxima cobrança, sob pena de o próximo período ser considerado ativo e a respectiva cobrança
ser realizada. Em qualquer plano, mensal ou anual, o cancelamento da assinatura impede a renovação automática, permanecendo o plano
vigente até o término do período já contratado, sem restituição proporcional de valores, nos termos da Cláusula 2.8, ressalvado o direito
de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que poderá ser exercido pelos canais de atendimento
indicados nesta cláusula. Em caso de qualquer problema no cancelamento via Aplicativo, o CLIENTE poderá enviar e-mail para
suporte@intelbras.com.br ou telefone (48) 2106-0006.
2.8. Decorrências do Cancelamento: Se o CLIENTE desativar sua assinatura existente, seu dispositivo interromperá o serviço na data da
próxima cobrança da recorrência; no entanto, seu termo de assinatura existente não será estendido e expirará no fim do prazo original. O
CLIENTE não será elegível para qualquer reembolso proporcional de qualquer parte da taxa de assinatura paga por esse plano de assinatura
3. TRATAMENTO DE DADOS
3.1. Atribuição de cada uma das Partes: Para os fins da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
o CLIENTE será considerado o Controlador dos dados pessoais tratados no contexto da utilização da solução, cabendo-lhe definir as
finalidades e os meios do tratamento. A INTELBRAS atuará como Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais exclusivamente
conforme as instruções lícitas do CLIENTE e para a prestação dos serviços contratados.
3.2. Finalidade do Tratamento: O tratamento de dados pessoais pela INTELBRAS ocorrerá exclusivamente para atender e disponibilizar
as funcionalidades previstas neste Termo, conforme contratado pelo CLIENTE, sem que a INTELBRAS tenha acesso aos mesmos. Ao assinar
o Termo o CLIENTE concede o consentimento expresso do CLIENTE para: a) processamento automatizado de eventos capturados pelos
equipamentos; b) geração de descrições automáticas por meio de modelos de Inteligência Artificial; c) indexação e disponibilização de
funcionalidades de pesquisa inteligente; d) manutenção técnica, segurança e funcionamento da solução; e) tratamento de dados
biométricos faciais para viabilizar a funcionalidade de Reconhecimento Facial, exclusivamente mediante o consentimento específico e
destacado previsto na Cláusula 3.9. Não haverá utilização dos dados para outras finalidades.
3.3. Segurança da Informação: A INTELBRAS adotará medidas técnicas, como a criptografia, e medidas administrativas compatíveis com
a natureza do serviço para proteção dos dados tratados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou tratamento ilícito.
3.4. Suboperadores e Infraestrutura: A INTELBRAS poderá utilizar provedores de infraestrutura tecnológica, inclusive em ambiente de
nuvem, para viabilizar a prestação do serviço, assegurando que tais terceiros estejam sujeitos a obrigações contratuais de
confidencialidade e proteção de dados.
3.5. Incidentes de Segurança: Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a INTELBRAS
comunicará o CLIENTE em prazo razoável, para as providências que entender cabíveis.
3.6. Transferência Internacional de Dados: Caso haja transferência internacional de dados em razão da utilização de infraestrutura
tecnológica localizada no exterior, esta ocorrerá em conformidade com os mecanismos legais previstos na LGPD.
3.7. Retenção: Os dados tratados serão mantidos pelo período necessário à execução do contrato e conforme o plano contratado,
podendo ser excluídos ou anonimizados após o término da relação contratual, ressalvadas obrigações legais de retenção e opção do
USUÁRIO.
3.8. Utilização de Inteligência Artificial: O Cliente está ciente que para o fornecimento deste Serviço é necessário a utilização de
Inteligência Artificial para tratamento de dados pessoais e/ou sensíveis derivado de imagens, e declara para a INTELBRAS que possuí base
legal específica e está em conformidade para tratar dados em de imagens coletadas em seu ambiente doméstico. Os dados tratados pela
Inteligência Artificial não serão utilizados para treinamento da inteligência.
3.9. Consentimento para Reconhecimento Facial: Em razão da natureza sensível do dado biométrico, a utilização da funcionalidade de
Reconhecimento Facial está condicionada à autorização expressa do CLIENTE para o uso, a coleta, o armazenamento e o tratamento de
seus dados biométricos no Aplicativo, incluindo a aprovação específica dessa autorização, mediante aceite destacado e registrado pela
INTELBRAS no momento da ativação da funcionalidade.
3.10. Restrição de Idade: A funcionalidade de Reconhecimento Facial é destinada exclusivamente a CLIENTES maiores de 18 (dezoito) anos,
declarando o CLIENTE, no ato do aceite dos termos da funcionalidade no Aplicativo, que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos,
como condição para a utilização da funcionalidade.
4. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
4.1. Armazenamento de Conteúdo: O conteúdo enviado ao aplicativo ficará ali armazenado pelo número de dias contratados pelo
CLIENTE no momento da assinatura, sendo, após este prazo, substituído pelo conteúdo do período seguinte, e assim sucessivamente.
Desta forma, caso o CLIENTE tenha contratado o plano de vigência mensal de 30 (trinta) dias a contar de em 5 de setembro, por exemplo,
o conteúdo será salvo até o dia 5 de outubro. Se o usuário cancelar o plano. cada dia posterior irá eliminar o primeiro dia dessa cadeia, até
que não exista mais informações após 30 (trinta) dias de cancelamento. No caso de cancelamento, não será gerado nenhum alerta
descritivo novo e a função de busca avançada será desabilitada.
4.2. Compatibilidade do Serviço com Dispositivos: Para contratar o serviço objeto deste Contrato o CLIENTE deverá ter uma conta no
aplicativo Mibo Smart, estando ciente de que esta conta dará direito ao uso do serviço apenas com relação aos dispositivos diretamente
cadastrados e vinculados a ela, ou seja, caso o CLIENTE tenha acesso a dispositivos vinculados a outras contas em seu aplicativo, este
serviço não estará disponível para estes dispositivos.
4.3. Serviços de Rede: Considerando a natureza específica dos serviços de rede, o CLIENTE concorda que o Serviço tem o direito de
alterar, interromper ou encerrar parte de ou todos os serviços de rede a qualquer momento. Se os serviços de rede alterados,
interrompidos ou encerrados forem gratuitos, o Serviço não precisará notificar os CLIENTES separadamente nem arcará com qualquer
responsabilidade com relação a qualquer CLIENTE ou a terceiros.
4.4. Funcionamento do Software: O CLIENTE entende que o Serviço precisa inspecionar e reparar, regular ou irregularmente, ou manter
a plataforma que fornece serviços de rede ou equipamento relevante, e se, em tais circunstâncias, qualquer serviço com base em tarifas
for interrompido dentro de um período razoável, a INTELBRAS não precisa se responsabilizar por tal interrupção, desde que, no entanto,
avise previamente na medida do possível.
4.5. Alteração/Exclusão dos Serviços: A INTELBRAS pode alterar este Serviço ou excluir parte de suas funções a qualquer momento, por
qualquer motivo. A INTELBRAS pode cancelar ou encerrar serviços do CLIENTE a qualquer momento. A decisão de cancelar ou encerrar
serviços não requer motivo ou notificação ao CLIENTE. Depois que os serviços são cancelados, os direitos do CLIENTE de usar este Serviço
terminam imediatamente. Depois que este Serviço for cancelado ou encerrado, qualquer informação armazenada pelo CLIENTE neste
Serviço poderá ser irrecuperável.
4.6. Isenção de Garantias: O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra, não havendo garantia de desempenho absoluto,
resultado específico ou adequação a finalidade particular pretendida pelo CLIENTE. Sem prejuízo das garantias legais aplicáveis, a
INTELBRAS não garante, incluindo, mas sem limitações que:
a. O Serviço é adequado para os requisitos de uso dos CLIENTE;
b. O Serviço é uma taxa imperturbável, oportuna, segura, confiável ou de erro; e qualquer produto, serviço ou outro material que o
CLIENTE obtenham pelo Serviço atenda às expectativas do CLIENTE;
c. O CLIENTE será responsável pelos riscos decorrentes da utilização e uso de quaisquer dados obtidos ou gerados pelo Serviço; e se,
devido a esse uso, os sistemas de computadores do CLIENTE estiverem danificados ou seus dados forem perdidos, o CLIENTE será o
único responsável por tais danos ou perdas.
d. Uma vez excluídos, os dados do CLIENTE são irrecuperáveis; o CLIENTE arcará com as consequências e responsabilidades causadas
por essa exclusão de dados, e o Serviço não tem qualquer obrigação de continuar retendo, exportando ou retornando os dados
comerciais do CLIENTE.
4.7. Limitação de Responsabilidade: Com relação a qualquer perda de lucro, ágio ou dados ou qualquer outro dano tangível ou intangível,
direto, indireto, especial, emergente ou exemplar resultante dos seguintes motivos, o Serviço não será responsável por qualquer
compensação direta ou indireta:
a. O uso ou a indisponibilidade do Serviço;
b. Quaisquer produtos, dados ou serviços adquiridos ou obtidos pelo Serviço;
c. Qualquer alteração feita no Serviço;
d. Exclusão, corrupção ou falha de armazenamento e/ou envio ou recebimento de sua transmissão ou dados em ou por meio do Serviço;
e. Uso ou modificação não autorizada de dados do CLIENTE e qualquer outro assunto relacionado ao Serviço.
4.8. Criação e Uso da Conta: Como usuário registrado do Serviço, o CLIENTE deve estabelecer uma Conta e não revelar as informações
da sua Conta para nenhum terceiro. O CLIENTE é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança de sua Conta e por todas
as atividades que ocorram em sua Conta ou por meio dela e concorda em notificar imediatamente a Intelbras sobre qualquer violação de
segurança em sua Conta. O CLIENTE também reconhece e concorda que o Serviço foi projetado e destinado ao uso pessoal em uma base
individual e não deve compartilhar os detalhes da sua Conta e/ou senha com qualquer outra parte. Desde que a Intelbras tenha exercido
habilidades razoáveis e o devido cuidado, a Intelbras não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado de sua
Conta que sejam resultado do seu descumprimento destas regras.
4.9. Conteúdos Disponibilizados na Plataforma: Como fornecedor do Serviço, a INTELBRAS não pode controlar o conteúdo fornecido pelo
CLIENTE transmitidos por este Serviço ou controlar totalmente o uso dos mesmos pelo CLIENTE e, portanto, não pode garantir a legalidade,
correção, integridade, autenticidade ou qualidade do conteúdo fornecido pelo CLIENTE; o CLIENTE previu que, ao usar este Serviço, poderá
ter acesso a conteúdo desagradável ou inapropriado e concorda que fará seu próprio julgamento e assumirá todos os riscos sem depender
do Serviço de Nuvem.
4.10. Uso Adequado da Plataforma: Caso o uso do Serviço pelo CLIENTE não esteja em conformidade com os Termos, a INTELBRAS tem o
direito de supervisionar o uso do Serviço pelo CLIENTE e se, por verificação, notificação, relatório ou outras formas, a INTELBRAS descobrir
que o CLIENTE viola qualquer disposição dos Termos ao usar o Serviço, a INTELBRAS tem o direito de exigir que o CLIENTE faça correções
ou tome diretamente todas as medidas que a INTELBRAS julgar necessárias (incluindo, sem limitação, a exclusão do Conteúdo Fornecido
pelo CLIENTE e carregado por ele, alterando a autoridade do CLIENTE ou suspendendo ou encerrando o direito dele de usar o Serviço) para
reduzir o impacto causado pela má conduta do CLIENTE.
4.10.1. Se o uso do Serviço pelo CLIENTE não estiver em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, ao constatar tal
desconformidade por meios como notificação ou relatório, a INTELBRAS tem o direito de fazer um julgamento independente e parar
imediatamente de fornecer ao CLIENTE parte ou todo o Serviço sem notificar o CLIENTE com antecedência. Caso o uso do Serviço viole
quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, quando as autoridades relevantes consultarem ou recuperarem os dados comerciais do CLIENTE,
a INTELBRAS é obrigada a fornecer cooperação de acordo com os requisitos das leis e regulamentos ou documentos de políticas relevantes
e fazer divulgações a terceiros ou autoridades, como autoridades administrativas ou judiciais; se os atos do CLIENTE e o uso do Serviço
resultarem em qualquer reivindicação de terceiros ou qualquer dano ou perda for assim causado, o CLIENTE deverá assumir todas as
responsabilidades e indenizar e isentar a INTELBRAS contra qualquer dano ou perda.
4.10.2. Em caso de utilização do Serviço pelo CLIENTE de forma indevida, incluindo situações que configurem crime, infração, violação
de direitos de terceiros ou que gerem grande repercussão pública, polêmica ou risco à imagem da INTELBRAS, fica estabelecida a obrigação
de desvinculação imediata e o CLIENTE deverá adotar todas as medidas necessárias para afastar qualquer associação da INTELBRAS com
o fato, sem prejuízo de indenização e cancelamento do acesso do CLIENTE.
4.11. Serviços Alheios ao Contrato: O Alerta Descritivo por IA faz uso de serviços online relevantes, como o armazenamento de dados, de
modo que quaisquer equipamentos relacionados a serviços de rede relevantes (como computadores pessoais, telefones celulares e outros
dispositivos relacionados ao acesso à Internet ou à rede móvel) e as despesas necessárias (como a taxa telefônica, taxa de acesso à Internet
e a taxa de dados paga pelo uso da rede móvel) serão custeadas pelo próprio CLIENTE.
4.12. Usuários do sistema iOS: Caso o CLIENTE possua sistema iOS poderá optar pelo pagamento do plano diretamente pelo Apple Pay. Ao
utilizar esta opção de pagamento, o CLIENTE está sujeito às disposições dos Termos de Uso do Apple Pay, incluindo, sem se limitar, às
condições de reembolso, melhorias e descontinuidade do plano.
5. ENCERRAMENTO CONTRATUAL
5.1. Extinção do Vínculo Contratual: Se o CLIENTE deseja parar de usar o Serviço no seu dispositivo, o CLIENTE pode excluir seu usuário ou
seu dispositivo. Para encerrar sua conta e excluir seu usuário, o CLIENTE pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente em
suporte@intelbras.com.br.
5.1.1. Ao encerrar sua conta e excluir seu usuário, o CLIENTE não terá acesso aos Serviços com esse usuário. Esta ação pode ser irreversível.
Quaisquer taxas pagas pelo CLIENTE antes do encerramento não são reembolsáveis (exceto quando expressamente permitido de outra
forma pelos Termos), incluindo quaisquer taxas pagas antecipadamente pelo ano de cobrança durante o qual o CLIENTE encerra seu
vínculo. A extinção da sua conta não isentará o CLIENTE de qualquer obrigação de pagar quaisquer taxas ou encargos acumulados.
5.2. Suspenção da Conta: A INTELBRAS pode, a qualquer momento, sob certas circunstâncias e sem notificação prévia, extinguir ou
suspender imediatamente toda ou parte da sua conta e/ou acesso ao serviço. A causa de tal extinção incluirá:
a. violações dos Termos ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui referidas e/ou publicadas no Serviço;
b. uma solicitação sua para cancelar ou encerrar sua Conta;
c. uma solicitação e/ou ordem de órgãos de cumprimento da lei, de um órgão judicial ou de outra agência governamental;
d. quando a prestação do Serviço ao CLIENTE é ou pode tornar-se ilegal;
e. questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados;
f. sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou
g. falha no pagamento de quaisquer taxas devidas pelo CLIENTE em relação ao Serviço, desde que, no caso de violação não
substancial, a Intelbras tenha permissão para extinguir somente após notificação prévia de 30 dias e somente se o CLIENTE não
tiver sanado a violação no prazo de 30 dias.
5.2.1. Qualquer extinção ou suspensão será feita pela INTELBRAS a seu exclusivo critério e a INTELBRAS não será responsável perante o
CLIENTE ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou decorram de tal extinção ou suspensão de sua Conta e/ou seu acesso
ao Serviço. Além disso, a Intelbras pode encerrar sua conta mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail para o endereço associado
à sua Conta se (a) sua Conta estiver inativa por 1 (um) ano; ou (b) houver uma descontinuação geral do Serviço ou de qualquer parte dele.
A notificação de descontinuação geral do serviço será fornecida conforme estabelecido neste documento a menos que não seja razoável
fazê-lo devido a circunstâncias decorrentes de ação legal, regulatória ou governamental; para abordar questões de segurança, privacidade
do CLIENTE ou integridade técnica do CLIENTE; evitar interrupções no serviço para outros clientes; ou devido a um desastre natural, um
evento catastrófico, guerra ou outra ocorrência semelhante fora do controle razoável da Intelbras. No caso de tal extinção, a INTELBRAS
fornecerá ao CLIENTE um reembolso pro rata de qualquer pré-pagamento referente ao seu prazo pago atual.
6. SUPORTE TÉCNICO
6.1. Canais de Atendimento: Em caso de quaisquer dificuldades no uso dos serviços, o CLIENTE poderá recorrer ao suporte da Intelbras
através dos seguintes canais:
a. Suporte Técnico | Intelbras;
b. E-mail: suporte@intelbras.com.br;
c. WhatsApp: (48) 2106-0006.
6.2. Exceções à responsabilidade da INTELBRAS: As situações abaixo estão excluídas da responsabilidade da Intelbras, não sendo aplicadas
ao ANS:
a. Falhas, bloqueios, suspensões ou interrupções causadas por: (i) infraestrutura do CLIENTE, incluindo os serviços de
telecomunicações ou internet por ele contratados e outros programas ou equipamentos do CLIENTE, ou pelos Canais de
Comunicações integrados ao Software; (ii) configuração ou uso inadequado do Software ou equipamentos a ele interligados; (iii)
incompatibilidade entre o Software e eventuais programas ou equipamentos utilizados pelo CLIENTE;
b. Interrupções ou suspensão para (i) ajustes técnicos e/ou manutenção, a ser comunicado previamente ao CLIENTE; (ii) preservação
da segurança do servidor, a fim de evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança
(patches), estas em caráter emergencial; (iii) atendimento de determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento
de cláusulas do presente Termo.
7. ANEXOS
7.1. Condições Intelbras: O presente Contrato é parte integrante e indissociável dos seguintes documentos:
a. Condições Gerais de Contratação Intelbras - CGI, disponível no link https://www.intelbras.com/pt-br/contratos-clientes.
Considerando a natureza da solução ora contratada, aplicam-se também as condições específicas da CGI de licenças (Anexo II).
b. Termos de Uso, disponível através do link https://www.intelbras.com/pt-br/politica-de-privacidade/termos, ao qual o CLIENTE
declarou aceitar quando fez o download do Aplicativo Mibo Smart.
7.1.1. Conflito de Documentos: Em eventual conflito entre as disposições deste Contrato, da CGI e dos Termos de Uso, prevalecerão as
previstas no Contrato. Permanecendo o conflito de documentos, adotar-se-á a seguinte ordem:
a. Termos de Uso;
b. CGI.
Estando de acordo com o presente Termo de Contratação e com a CGI, o CLIENTE deverá selecionar a opção de aceite dos termos
disponibilizada no Aplicativo para prosseguir com a contratação, ocasião na qual se dará a celebração do Contrato e concordância com
todos os seus termos e condições, para que surtam os efeitos legais.
