TERMO DE CONTRATAÇÃO

-MIBO CLOUD -

São José,

1. PARTE

1.1. CLIENTE: Razão Social:

CNPJ:

2. OBJETO

2.1. Objeto: Por meio do presente Termo de Contratação a INTELBRAS S/A – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA (“INTELBRAS”) apresenta suas condições comerciais para o licenciamento do software como serviço denominado Mibo Cloud.

2.2. Definição: O Mibo Cloud é uma plataforma de serviço em nuvem que fornece aos usuários espaço para upload e espaço de armazenamento de informações com suporte técnico e fornece aos usuários serviços online, como armazenamento de dados pessoais, sincronização, gerenciamento e compartilhamento. O Serviço de Nuvem do Mibo Cloud não carrega ou fornece conteúdo diretamente por si só e não faz nenhuma modificação ou edição em qualquer conteúdo transmitido pelos Usuários. Todas as gravações feitas pelo serviço de gravação em nuvem do Mibo Cloud utilizam resolução do fluxo de vídeo econômico. Para mais informações por favor consulte o Manual do Produto.

2.3. O Mibo Cloud inclui apenas serviços online relevantes, como armazenamento de dados e, com exceção disso, equipamentos relacionados a serviços de rede relevantes (como computadores pessoais, telefones celulares e outros dispositivos relacionados ao acesso à Internet ou à rede móvel) e as despesas necessárias (como a taxa telefônica e a taxa de acesso à Internet paga pelo acesso à Internet e a taxa de dados paga pelo uso da rede móvel) serão custeadas pelos próprios Usuários. A Intelbras se reserva o direito de limitar o número de contas que podem ser criadas a partir de um dispositivo e o número de dispositivos associados a uma conta. A versão mais recente do software pode ser necessária para certas funções ou recursos. O cumprimento desses requisitos é de responsabilidade do usuário.

2.4. Gestão de Dispositivos: Está incluso no escopo a plataforma de gestão de dispositivos, através da qual o Cliente poderá, dentre outras funções, bloquear câmeras vinculadas ao seu Mibo Cloud, bem como consultar os seguintes dados das câmeras: número de série, modelo da câmera, versão do firmware e status (offline/online).

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS

3.1. Vigência: A vigência poderá ser mensal ou anual, cabendo ao Usuário a escolha do plano.

3.2. O Usuário pode acessar aos Serviços Mibo Cloud escolhendo uma das seguintes opções: 1) Assinar um Plano de vigência mensal, com renovação automática; 2) Assinar um Plano de vigência Anual, mediante pagamento único antecipado, conforme definido no ato do pagamento; 3) Validação de um Cartão Presente ou Cartão Pré-pago, que dá acesso ao Serviço Mibo Cloud por um período previamente definido no Cartão (3, 7 ou 30 dias de gravação, válido semestralmente ou anualmente, a depender da escolha realizada).

3.3. As taxas de assinatura são faturadas ou cobradas no primeiro dia do período de assinatura aplicável. A assinatura é exclusiva por dispositivo. Caso o Usuário possua mais de um dispositivo, deverá efetuar mais de uma assinatura. Caso qualquer pagamento seja devolvido como não efetuado ou qualquer cartão de crédito ou transação semelhante seja rejeitado ou negado, o Mibo Cloud se reserva ao direito de cancelar a assinatura e cobrar qualquer taxa de rejeição ou fundos insuficientes e processar qualquer pagamento pelo método de pagamento que tenha sido enviado pelo Usuário.

3.4. Durante a Assinatura Paga, caso o Usuário compre outro plano de assinatura, o prazo do novo plano de assinatura será adicionado à Assinatura Paga existente. Quando a Assinatura Paga existente expirar, o novo plano de assinatura começará imediatamente, ou seja, a assinatura é renovada automaticamente. Caso o Usuário não deseje a renovação, deverá proceder conforme previsto no item 3.9.

3.5. Tipo de Assinatura Paga:

Dias de Vídeos Salvos*	Ciclo de Pagamento	Taxa de Assinatura por Ciclo**
3 dias	mensal	R$ 17,90
7 dias	mensal	R$ 18,90
30 dias	mensal	R$ 39,90
03 dias	Anual	R$ 209,90
07 dias	Anual	R$ 209,90
30 dias	Anual	R$ 439,90

*Explicação: Com uma assinatura de 3 dias, por exemplo, quando a assinatura for ativada, o conteúdo dos 3 dias mais recentes será salvo. Se a assinatura iniciar em 5 de setembro, o vídeo em 5 de setembro será salvo até 7 de setembro e excluído em 8 de setembro. Em 5 de outubro, a assinatura expirará e nenhum vídeo novo será salvo ou carregado. Todos os dados salvos serão excluídos permanentemente em 7 de setembro e não poderão ser visualizados novamente.

**Considerar taxa de assinatura por dispositivo conectado.

3.6. Para ativar uma assinatura, o Usuário pode abrir o Mibo Cloud app, clicar em dispositivos e no logotipo do serviço na nuvem e escolher a assinatura para compra. Se o Usuário tiver um cartão pré-pago para o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud, poderá iniciar a assinatura digitando o código.

3.7. Os Serviços serão acionados somente quando a câmera detectar movimentos de seres humanos ou outros itens físicos. Em seguida, a câmera começará a gravar e enviar os dados para a Nuvem da Mibo Cloud. Para que o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud funcione corretamente, o Usuário precisa de pelo menos 512k de largura de banda para cada canal do dispositivo. Se o dispositivo não puder conectar-se ao Serviço por estar offline, sem energia ou excluído ou devido à largura de banda insuficiente, não será possível salvar ou enviar vídeos.

3.8. Se o Usuário desativar sua assinatura existente, seu dispositivo interromperá o upload de vídeos para a nuvem; no entanto, seu termo de assinatura existente não será estendido e expirará no fim do prazo original. O Usuário não será elegível para qualquer reembolso proporcional de qualquer parte da taxa de assinatura paga por esse plano de assinatura.

3.9. Caso o Usuário tenha interesse em cancelar o Plano de assinatura, deverá fazer a solicitação direto no Aplicativo, opção Cancelar Assinatura. Os cancelamentos devem ser realizados até 3(três) dias antes do final do Mês, sob pena de considerar o Mês seguinte como ativo e gerar a respectiva cobrança. Caso o Usuário tenha assinado um Plano Anual, o cancelamento antecipado gerará uma restituição ao Usuário do valor já pago, descontados os meses utilizados (inclusive o mês do cancelamento) além do desconto da multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total. No Plano Mensal, não há valor a ser restituído. Em caso de qualquer problema no cancelamento via Aplicativo, o Usuário poderá enviar e-mail para suporte@intelbras.com.br ou telefone (48) 2106-0006.

4. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

4.1. Considerando a natureza específica dos serviços de rede, os Usuários concordam que o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud tem o direito de alterar, interromper ou encerrar parte de ou todos os serviços de rede a qualquer momento. Se os serviços de rede alterados, interrompidos ou encerrados forem gratuitos, o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não precisará notificar os Usuários separadamente nem arcará com qualquer responsabilidade com relação a qualquer Usuário ou a terceiros.

4.2. Os Usuários entendem que o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud precisa inspecionar e reparar, regular ou irregularmente, ou manter a plataforma que fornece serviços de rede ou equipamento relevante, e se, em tais circunstâncias, qualquer serviço com base em tarifas for interrompido dentro de um período razoável, o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não precisa se responsabilizar por tal interrupção, desde que, no entanto, avise previamente na medida do possível.

4.3. O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pode alterar este Serviço ou excluir parte de suas funções a qualquer momento, por qualquer motivo. O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pode cancelar ou encerrar serviços aos Usuários a qualquer momento. A decisão do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud de cancelar ou encerrar serviços não requer motivo ou notificação aos Usuários. Depois que os serviços são cancelados, os direitos dos Usuários de usar este Serviço terminam imediatamente. Depois que este Serviço for cancelado ou encerrado, qualquer informação armazenada pelos Usuários neste Serviço poderá ser irrecuperável.

4.4. O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não garante (incluindo, mas sem limitações):

1) O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud é adequado para os requisitos de uso dos Usuários;

2) O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud é uma taxa imperturbável, oportuna, segura, confiável ou de erro; e qualquer produto, serviço ou outro material que os Usuários obtenham pelo Serviço de Nuvem da Mibo Cloud atenda às expectativas dos Usuários;

3) Os Usuários serão responsáveis pelos riscos do uso de quaisquer dados baixados ou obtidos pelo Serviço de Nuvem da Mibo Cloud; e se, devido a esse uso, os sistemas de computadores dos Usuários estiverem danificados ou seus dados forem perdidos, os Usuários serão os únicos responsáveis por tais danos ou perdas.

4) Uma vez excluídos, os dados do usuário são irrecuperáveis; os Usuários arcarão com as consequências e responsabilidades causadas por essa exclusão de dados, e o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não tem qualquer obrigação de continuar retendo, exportando ou retornando os dados comerciais dos Usuários.

4.5. Com relação a qualquer perda de lucro, ágio ou dados ou qualquer outro dano tangível ou intangível, direto, indireto, especial, emergente ou exemplar resultante dos seguintes motivos, o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não será responsável por qualquer compensação direta ou indireta:

1) O uso ou a indisponibilidade do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud;

2) Quaisquer produtos, dados ou serviços adquiridos ou obtidos pelo Serviço de Nuvem da Mibo Cloud;

3) qualquer alteração feita no Serviço;

4) exclusão, corrupção ou falha de armazenamento e/ou envio ou recebimento de sua transmissão ou dados em ou por meio do Serviço; e

5) Uso ou modificação não autorizada de dados do usuário e qualquer outro assunto relacionado ao Serviço de Nuvem da Mibo Cloud.

4.6. Como usuário registrado do Serviço, o Usuário deve estabelecer uma Conta. Não revele as informações da sua Conta para mais ninguém. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança de sua Conta e por todas as atividades que ocorram em sua Conta ou por meio dela e concorda em notificar imediatamente a Intelbras sobre qualquer violação de segurança em sua Conta. O Usuário também reconhece e concorda que o Serviço foi projetado e destinado ao uso pessoal em uma base individual e não deve compartilhar os detalhes da sua Conta e/ou senha com qualquer outra parte. Desde que a Intelbras tenha exercido habilidades razoáveis e o devido cuidado, a Intelbras não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado de sua Conta que sejam resultado do seu descumprimento destas regras.

4.7. Usuários do sistema iOS: Os Usuários que possuírem sistema iOS poderão optar pelo pagamento do plano diretamente pelo Apple Pay. Ao utilizar esta opção de pagamento, o Usuário está sujeito às disposições dos Termos de Uso do Apple Pay, incluindo, sem se limitar, às condições de reembolso, melhorias e descontinuidade do plano.

4.7.1. Após a primeira compra do serviço Mibo Cloud, a conta Mibo Smart ficará vinculada ao ID Apple do usuário. Dessa forma, sempre que realizada uma compra nova, com o mesmo ID, esta será vinculada à conta já cadastrada no ID.

4.8. Como fornecedor do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud, a Intelbras não pode controlar o Conteúdo Fornecido pelos Usuários transmitidos por este Serviço ou controlar totalmente o uso dos mesmos pelos Usuários e, portanto, não pode garantir a legalidade, correção, integridade, autenticidade ou qualidade do Conteúdo Fornecido pelos Usuários; o Uusário previu que, ao usar este Serviço, poderá ter acesso a Conteúdo Fornecido pelos Usuários desagradável ou inapropriado e concorda que fará seu próprio julgamento e assumirá todos os riscos sem depender do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud.

4.9. Caso o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pelos Usuários não esteja em conformidade com os Termos, a Intelbras tem o direito de supervisionar o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pelos Usuários e se, por verificação, notificação, relatório ou outras formas, a Intelbras descobrir que Usuários violam qualquer disposição dos Termos ao usar o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud, a Intelbras tem o direito de exigir que os Usuários façam correções ou tomem diretamente todas as medidas que a Intelbras julgar necessárias (incluindo, sem limitação, a exclusão do Conteúdo Fornecido pelos Usuários carregado pelo Usuários, alterando a autoridade dos Usuários ou suspendendo ou encerrando o direito dos Usuários de usar o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud) para reduzir o impacto causado pela má conduta dos Usuários.

4.10. Se o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pelos Usuários não estiver em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, ao constatar tal desconformidade por meios como notificação ou relatório, a Intelbras tem o direito de fazer um julgamento independente e parar imediatamente de fornecer os Usuários com parte ou todo o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud sem notificar os Usuários com antecedência. Caso o uso do Serviço viole quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, quando as autoridades relevantes consultarem ou recuperarem os dados comerciais dos Usuários, a Intelbras é obrigada a fornecer cooperação de acordo com os requisitos das leis e regulamentos ou documentos de políticas relevantes e fazer divulgações a terceiros ou autoridades, como autoridades administrativas ou judiciais; se os atos dos usuários e o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud resultarem em qualquer reivindicação de terceiros ou qualquer dano ou perda for assim causado, os Usuários deverão assumir todas as responsabilidades e indenizar e isentar a Intelbras contra qualquer dano ou perda.

5. SUPORTE TÉCNICO

5.1. Extinção do Vínculo Contratual: Se o Usuário deseja parar de usar o Serviço no seu dispositivo, o Usuário pode excluir seu usuário ou seu dispositivo. Para encerrar sua conta e excluir seu usuário, o Usuário pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente em suporte@intelbras.com.br. Ao encerrar sua conta e excluir seu user, o usuário não terá acesso aos Serviços com esse usuário. Esta ação pode ser irreversível. Quaisquer taxas pagas pelo Usuário antes do encerramento não são reembolsáveis (exceto quando expressamente permitido de outra forma pelos Termos), incluindo quaisquer taxas pagas antecipadamente pelo ano de cobrança durante o qual o Usuário encerra seu vínculo. A extinção da sua conta não isentará o Usuário de qualquer obrigação de pagar quaisquer taxas ou encargos acumulados.

5.2. A Intelbras pode, a qualquer momento, sob certas circunstâncias e sem notificação prévia, extinguir ou suspender imediatamente toda ou parte da sua conta e/ou acesso ao serviço. A causa de tal extinção incluirá: (a) violações dos Termos ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui referidas e/ou publicadas no Serviço; (b) uma solicitação sua para cancelar ou encerrar sua Conta; (c) uma solicitação e/ou ordem de órgãos de cumprimento da lei, de um órgão judicial ou de outra agência governamental; (d) quando a prestação do Serviço ao Usuário é ou pode tornar-se ilegal; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados; (f) sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) falha no pagamento de quaisquer taxas devidas pelo Usuário em relação ao Serviço, desde que, no caso de violação não substancial, a Intelbras tenha permissão para extinguir somente após notificação prévia de 30 dias e somente se o Usuário não tiver sanado a violação no prazo de 30 dias. Qualquer extinção ou suspensão será feita pela Intelbras a seu exclusivo critério e a Intelbras não será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou decorram de tal extinção ou suspensão de sua Conta e/ou seu acesso ao Serviço. Além disso, a Intelbras pode encerrar sua conta mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail para o endereço associado à sua Conta se (a) sua Conta estiver inativa por 1 (um) ano; ou (b) houver uma descontinuação geral do Serviço ou de qualquer parte dele. A notificação de descontinuação geral do serviço será fornecida conforme estabelecido neste documento a menos que não seja razoável fazê-lo devido a circunstâncias decorrentes de ação legal, regulatória ou governamental; para abordar questões de segurança, privacidade do usuário ou integridade técnica do usuário; evitar interrupções no serviço para outros usuários; ou devido a um desastre natural, um evento catastrófico, guerra ou outra ocorrência semelhante fora do controle razoável da Intelbras. No caso de tal extinção, a Intelbras fornecerá ao Usuário um reembolso pro rata de qualquer pré-pagamento referente ao seu prazo pago atual.

6. SUPORTE TÉCNICO

6.1. Termos e condições:

a. O Cliente terá direito a suporte técnico disponibilizado no Mibo Smart.

6.2. Exceções à responsabilidade da INTELBRAS:

As situações abaixo estão excluídas da responsabilidade da Intelbras, não sendo aplicadas ao ANS:

a. Falhas, bloqueios, suspensões ou interrupções causadas por: (i) infraestrutura do CLIENTE, incluindo os serviços de telecomunicações ou internet por ele contratados e outros programas ou equipamentos do CLIENTE, ou pelos Canais de Comunicações integrados ao Software; (ii) configuração ou uso inadequado do Software ou equipamentos a ele interligados; (iii) incompatibilidade entre o Software e eventuais programas ou equipamentos utilizados pelo CLIENTE;

b. Interrupções ou suspensão para (i) ajustes técnicos e/ou manutenção, a ser comunicado previamente ao CLIENTE; (ii) preservação da segurança do servidor, a fim de evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança (patches), estas em caráter emergencial; (iii) atendimento de determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo.

7. POLÍTICA INTELBRAS

7.1. Condições Gerais: O presente Termo de Contratação é parte integrante e indissociável das Condições Gerais de Contratação Intelbras - CGI, disponível no link https://www.intelbras.com/pt-br/contratos-clientes. Considerando a natureza da solução ora contratada, aplicam-se também as condições específicas da CGI de licenças (Anexo II).

Estando de acordo com o presente Termo de Contratação e com a CGI, na data especificada no Certificado de Assinatura Eletrônica, o CLIENTE assina o presente instrumento eletronicamente por seu representante legal devidamente constituído dos poderes necessários para representação, nos termos do artigo 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, para que surtam os efeitos legais.