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TERMO DE CONTRATAÇÃO
- MIBO CLOUD -
Por meio do presente TERMO DE CONTRATAÇÃO MIBO CLOUD (“Contrato”), a INTELBRAS S/A – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA BRASILEIRA (“INTELBRAS”) apresenta suas condições para oferta e uso da Plataforma Mibo Cloud, as quais são contratadas pelo
CLIENTE com o aceite deste Contrato.
1. SOLUÇÃO OFERTADA
1.1. Descritivo da Solução: O Mibo Cloud é uma plataforma de serviço em nuvem que fornece aos usuários espaço para upload e espaço de
armazenamento de informações com suporte técnico e fornece aos usuários serviços online, como armazenamento de dados pessoais,
sincronização, gerenciamento e compartilhamento.
1.2. Especificações Técnicas:
a. O Serviço de Nuvem do Mibo Cloud não carrega ou fornece conteúdo diretamente por si só e não faz nenhuma modificação ou edição
em qualquer conteúdo transmitido pelos Usuários;
b. Todas as gravações feitas pelo serviço de gravação em nuvem do Mibo Cloud utilizam resolução do fluxo de vídeo econômico;
c. A INTELBRAS se reserva o direito de limitar o número de contas que podem ser criadas a partir de um dispositivo e o número de
dispositivos associados a uma conta;
d. A versão mais recente do software pode ser necessária para certas funções ou recursos, estando o CLIENTE ciente de que é de sua
responsabilidade manter o software atualizado.
1.3. Gestão de Dispositivos: Está incluso no escopo a plataforma de gestão de dispositivos, através da qual o Cliente poderá, dentre outras funções,
bloquear câmeras vinculadas ao seu Mibo Cloud, bem como consultar os seguintes dados das câmeras: número de série, modelo da câmera,
versão do firmware e status (offline/online).
1.4. Desempenho da Solução: Os Serviços serão acionados somente quando a câmera detectar movimentos de seres humanos ou outros itens
físicos. Em seguida, a câmera começará a gravar e enviar os dados para a Nuvem da Mibo Cloud. Para que o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud
funcione corretamente, o CLIENTE precisa de pelo menos 512k de largura de banda para cada canal do dispositivo. Se o dispositivo não puder
conectar-se ao Serviço por estar offline, sem energia ou excluído ou devido à largura de banda insuficiente, não será possível salvar ou enviar
vídeos.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1. Vigência: A vigência poderá ser mensal ou anual, cabendo ao CLIENTE a escolha do plano.
2.2. Planos Ofertados: O CLIENTE pode acessar os Serviços Mibo Cloud escolhendo uma das seguintes opções:
a. Assinar um Plano de vigência mensal, com renovação automática;
b. Assinar um Plano de vigência Anual, mediante pagamento único antecipado, conforme definido no ato do pagamento;
c. Validação de um Cartão Presente ou Cartão Pré-pago, que dá acesso ao Serviço Mibo Cloud por um período previamente definido no
Cartão (3, 7 ou 30 dias de gravação, válido semestralmente ou anualmente, a depender da escolha realizada).
2.2.1. As taxas de assinatura referentes a cada plano, bem como o que cada um deles engloba, estão disponíveis no próprio aplicativo para consulta
pelo CLIENTE.
2.3. Ativação da Assinatura: Para ativar uma assinatura, o CLIENTE deverá abrir o Mibo Cloud app, clicar em dispositivos e no logotipo do serviço
na nuvem e escolher a assinatura para compra. Se o CLIENTE tiver um cartão pré-pago para o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud, poderá iniciar a
assinatura digitando o respectivo código.
2.4. Taxa de Assinatura: As taxas de assinatura são faturadas ou cobradas no primeiro dia do período de assinatura aplicável. A assinatura é
exclusiva por dispositivo. Caso o CLIENTE possua mais de um dispositivo, deverá efetuar mais de uma assinatura. Caso qualquer pagamento seja
devolvido como não efetuado ou qualquer cartão de crédito ou transação semelhante seja rejeitado ou negado, o Mibo Cloud se reserva ao direito
de cancelar a assinatura e cobrar qualquer taxa de rejeição ou fundos insuficientes e processar qualquer pagamento pelo método de pagamento
que tenha sido enviado pelo CLIENTE.
2.5. Alteração de Preços: Os preços do serviço Mibo Cloud poderão sofrer alteração a qualquer momento, hipótese na qual o CLIENTE será
informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6. Compra de Novos Planos: Durante a Assinatura Paga, caso o CLIENTE compre outro plano de assinatura, o prazo do novo plano de assinatura
será adicionado à Assinatura Paga existente. Quando a Assinatura Paga existente expirar, o novo plano de assinatura começará imediatamente,
ou seja, a assinatura é renovada automaticamente. Caso o CLIENTE não deseje a renovação, deverá proceder conforme previsto na cláusula 2.7
abaixo.
2.7. Cancelamento da Assinatura: Caso o CLIENTE tenha interesse em cancelar o Plano de assinatura, deverá fazer a solicitação direto no Aplicativo,
opção Cancelar Assinatura. Os cancelamentos devem ser realizados até 3 (três) dias antes do final do mês, sob pena de considerar o mês seguinte
como ativo e gerar a respectiva cobrança. Caso o CLIENTE tenha assinado um Plano Anual, o cancelamento antecipado gerará uma restituição ao
CLIENTE do valor já pago, descontados os meses utilizados (inclusive o mês do cancelamento) além do desconto da multa rescisória
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total. No Plano Mensal, não há valor a ser restituído. Em caso de qualquer problema no
cancelamento via Aplicativo, o CLIENTE poderá enviar e-mail para suporte@intelbras.com.br ou telefone (48) 2106-0006.
2.8. Decorrências do Cancelamento: Se o CLIENTE desativar sua assinatura existente, seu dispositivo interromperá o upload de vídeos para a
nuvem; no entanto, seu termo de assinatura existente não será estendido e expirará no fim do prazo original. O CLIENTE não será elegível para
qualquer reembolso proporcional de qualquer parte da taxa de assinatura paga por esse plano de assinatura.
3. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
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3.1. Armazenamento de Conteúdo: O conteúdo enviado ao Mibo Cloud ficará ali armazenado pelo número de dias contratados pelo CLIENTE no
momento da assinatura, sendo, após este prazo, substituído pelo conteúdo do período seguinte, e assim sucessivamente. Desta forma, caso o
CLIENTE tenha contratado o plano de vigência mensal de 3 (três) dias a contar de em 5 de setembro, por exemplo, o conteúdo será salvo até o dia
7 e eliminado no dia 8 de setembro, dia no qual começará a contar mais um período de 3 (três) dias, e assim sucessivamente. Neste exemplo, caso
o CLIENTE encerre o Contrato em 5 de outubro, ou seja, 30 (trinta) dias após a data da contratação, nenhum vídeo novo será salvo ou carregado
a partir desta data, e todos os dados salvos serão excluídos permanentemente em 7 de outubro, ou seja, 3 (três) dias depois da data de
encerramento, não podendo mais serem visualizados novamente.
3.2. Compatibilidade do Serviço com Dispositivos: Para contratar o serviço objeto deste Contrato o CLIENTE deverá ter uma conta no aplicativo
Mibo Smart, estando ciente de que esta conta dará direito ao uso do serviço apenas com relação aos dispositivos diretamente cadastrados e
vinculados a ela, ou seja, caso o CLIENTE tenha acesso a dispositivos vinculados a outras contas em seu aplicativo, este serviço não estará disponível
para estes dispositivos.
3.3. Serviços de Rede: Considerando a natureza específica dos serviços de rede, o CLIENTE concorda que o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud tem
o direito de alterar, interromper ou encerrar parte de ou todos os serviços de rede a qualquer momento. Se os serviços de rede alterados,
interrompidos ou encerrados forem gratuitos, o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não precisará notificar os CLIENTES separadamente nem arcará
com qualquer responsabilidade com relação a qualquer CLIENTE ou a terceiros.
3.4. Funcionamento do Software: O CLIENTE entende que o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud precisa inspecionar e reparar, regular ou
irregularmente, ou manter a plataforma que fornece serviços de rede ou equipamento relevante, e se, em tais circunstâncias, qualquer serviço
com base em tarifas for interrompido dentro de um período razoável, o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não precisa se responsabilizar por tal
interrupção, desde que, no entanto, avise previamente na medida do possível.
3.5. Alteração/Exclusão dos Serviços: O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pode alterar este Serviço ou excluir parte de suas funções a qualquer
momento, por qualquer motivo. O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pode cancelar ou encerrar serviços do CLIENTE a qualquer momento. A
decisão do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud de cancelar ou encerrar serviços não requer motivo ou notificação ao CLIENTE. Depois que os serviços
são cancelados, os direitos do CLIENTE de usar este Serviço terminam imediatamente. Depois que este Serviço for cancelado ou encerrado,
qualquer informação armazenada pelo CLIENTE neste Serviço poderá ser irrecuperável.
3.6. Isenção de Garantias: O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não garante (incluindo, mas sem limitações):
a. O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud é adequado para os requisitos de uso dos CLIENTE;
b. O Serviço de Nuvem da Mibo Cloud é uma taxa imperturbável, oportuna, segura, confiável ou de erro; e qualquer produto, serviço ou
outro material que o CLIENTE obtenham pelo Serviço de Nuvem da Mibo Cloud atenda às expectativas do CLIENTE;
c. O CLIENTE será responsável pelos riscos do uso de quaisquer dados baixados ou obtidos pelo Serviço de Nuvem da Mibo Cloud; e se,
devido a esse uso, os sistemas de computadores do CLIENTE estiverem danificados ou seus dados forem perdidos, o CLIENTE será o
único responsável por tais danos ou perdas.
d. Uma vez excluídos, os dados do CLIENTE são irrecuperáveis; o CLIENTE arcará com as consequências e responsabilidades causadas por
essa exclusão de dados, e o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não tem qualquer obrigação de continuar retendo, exportando ou
retornando os dados comerciais do CLIENTE.
3.7. Limitação de Responsabilidade: Com relação a qualquer perda de lucro, ágio ou dados ou qualquer outro dano tangível ou intangível, direto,
indireto, especial, emergente ou exemplar resultante dos seguintes motivos, o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud não será responsável por qualquer
compensação direta ou indireta:
a. O uso ou a indisponibilidade do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud;
b. Quaisquer produtos, dados ou serviços adquiridos ou obtidos pelo Serviço de Nuvem da Mibo Cloud;
c. qualquer alteração feita no Serviço;
d. exclusão, corrupção ou falha de armazenamento e/ou envio ou recebimento de sua transmissão ou dados em ou por meio do Serviço;
e. Uso ou modificação não autorizada de dados do CLIENTE e qualquer outro assunto relacionado ao Serviço de Nuvem da Mibo Cloud.
3.8. Criação e Uso da Conta: Como usuário registrado do Serviço, o CLIENTE deve estabelecer uma Conta e não revelar as informações da sua
Conta para nenhum terceiro. O CLIENTE é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança de sua Conta e por todas as atividades
que ocorram em sua Conta ou por meio dela e concorda em notificar imediatamente a Intelbras sobre qualquer violação de segurança em sua
Conta. O CLIENTE também reconhece e concorda que o Serviço foi projetado e destinado ao uso pessoal em uma base individual e não deve
compartilhar os detalhes da sua Conta e/ou senha com qualquer outra parte. Desde que a Intelbras tenha exercido habilidades razoáveis e o
devido cuidado, a Intelbras não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não autorizado de sua Conta que sejam resultado do
seu descumprimento destas regras.
3.9. Usuários do sistema iOS: Caso o CLIENTE possua sistema iOS poderá optar pelo pagamento do plano diretamente pelo Apple Pay. Ao utilizar
esta opção de pagamento, o CLIENTE está sujeito às disposições dos Termos de Uso do Apple Pay, incluindo, sem se limitar, às condições de
reembolso, melhorias e descontinuidade do plano.
3.9.1. Após a primeira compra do serviço Mibo Cloud, a conta Mibo Smart ficará vinculada ao ID Apple do CLIENTE. Dessa forma, sempre que
realizada uma compra nova, com o mesmo ID, esta será vinculada à conta já cadastrada no ID.
3.10. Conteúdos Disponibilizados na Plataforma: Como fornecedor do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud, a INTELBRAS não pode controlar o
conteúdo fornecido pelo CLIENTE transmitidos por este Serviço ou controlar totalmente o uso dos mesmos pelo CLIENTE e, portanto, não pode
garantir a legalidade, correção, integridade, autenticidade ou qualidade do conteúdo fornecido pelo CLIENTE; o CLIENTE previu que, ao usar este
Serviço, poderá ter acesso a conteúdo desagradável ou inapropriado e concorda que fará seu próprio julgamento e assumirá todos os riscos sem
depender do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud.
3.11. Uso Adequado da Plataforma: Caso o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pelo CLIENTE não esteja em conformidade com os Termos, a
INTELBRAS tem o direito de supervisionar o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pelo CLIENTE e se, por verificação, notificação, relatório ou
outras formas, a INTELBRAS descobrir que o CLIENTE viola qualquer disposição dos Termos ao usar o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud, a INTELBRAS
tem o direito de exigir que o CLIENTE faça correções ou tome diretamente todas as medidas que a INTELBRAS julgar necessárias (incluindo, sem
limitação, a exclusão do Conteúdo Fornecido pelo CLIENTE e carregado por ele, alterando a autoridade do CLIENTE ou suspendendo ou encerrando
o direito dele de usar o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud) para reduzir o impacto causado pela má conduta do CLIENTE.
3.11.1. Se o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud pelo CLIENTE não estiver em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, ao
constatar tal desconformidade por meios como notificação ou relatório, a INTELBRAS tem o direito de fazer um julgamento
independente e parar imediatamente de fornecer ao CLIENTE parte ou todo o Serviço de Nuvem da Mibo Cloud sem notificar o CLIENTE
com antecedência. Caso o uso do Serviço viole quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, quando as autoridades relevantes consultarem
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ou recuperarem os dados comerciais do CLIENTE, a INTELBRAS é obrigada a fornecer cooperação de acordo com os requisitos das leis e
regulamentos ou documentos de políticas relevantes e fazer divulgações a terceiros ou autoridades, como autoridades administrativas
ou judiciais; se os atos do CLIENTE e o uso do Serviço de Nuvem da Mibo Cloud resultarem em qualquer reivindicação de terceiros ou
qualquer dano ou perda for assim causado, o CLIENTE deverá assumir todas as responsabilidades e indenizar e isentar a INTELBRAS
contra qualquer dano ou perda.
3.12. Serviços Alheios ao Contrato: O Mibo Cloud inclui apenas serviços online relevantes, como o armazenamento de dados, de modo que
quaisquer equipamentos relacionados a serviços de rede relevantes (como computadores pessoais, telefones celulares e outros dispositivos
relacionados ao acesso à Internet ou à rede móvel) e as despesas necessárias (como a taxa telefônica, taxa de acesso à Internet e a taxa de dados
paga pelo uso da rede móvel) serão custeadas pelo próprio CLIENTE.
4. ENCERRAMENTO CONTRATUAL
4.1. Extinção do Vínculo Contratual: Se o CLIENTE deseja parar de usar o Serviço no seu dispositivo, o CLIENTE pode excluir seu usuário ou seu
dispositivo. Para encerrar sua conta e excluir seu usuário, o CLIENTE pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente em
suporte@intelbras.com.br.
4.1.1. Ao encerrar sua conta e excluir seu usuário, o CLIENTE não terá acesso aos Serviços com esse usuário. Esta ação pode ser irreversível.
Quaisquer taxas pagas pelo CLIENTE antes do encerramento não são reembolsáveis (exceto quando expressamente permitido de outra
forma pelos Termos), incluindo quaisquer taxas pagas antecipadamente pelo ano de cobrança durante o qual o CLIENTE encerra seu
vínculo. A extinção da sua conta não isentará o CLIENTE de qualquer obrigação de pagar quaisquer taxas ou encargos acumulados.
4.2. Suspenção da Conta: A INTELBRAS pode, a qualquer momento, sob certas circunstâncias e sem notificação prévia, extinguir ou suspender
imediatamente toda ou parte da sua conta e/ou acesso ao serviço. A causa de tal extinção incluirá:
a. violações dos Termos ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui referidas e/ou publicadas no Serviço;
b. uma solicitação sua para cancelar ou encerrar sua Conta;
c. uma solicitação e/ou ordem de órgãos de cumprimento da lei, de um órgão judicial ou de outra agência governamental;
d. quando a prestação do Serviço ao CLIENTE é ou pode tornar-se ilegal;
e. questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados;
f. sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou
g. falha no pagamento de quaisquer taxas devidas pelo CLIENTE em relação ao Serviço, desde que, no caso de violação não substancial, a
Intelbras tenha permissão para extinguir somente após notificação prévia de 30 dias e somente se o CLIENTE não tiver sanado a violação
no prazo de 30 dias.
4.2.1. Qualquer extinção ou suspensão será feita pela INTELBRAS a seu exclusivo critério e a INTELBRAS não será responsável perante o CLIENTE
ou terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou decorram de tal extinção ou suspensão de sua Conta e/ou seu acesso ao
Serviço. Além disso, a Intelbras pode encerrar sua conta mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail para o endereço associado à
sua Conta se (a) sua Conta estiver inativa por 1 (um) ano; ou (b) houver uma descontinuação geral do Serviço ou de qualquer parte dele.
A notificação de descontinuação geral do serviço será fornecida conforme estabelecido neste documento a menos que não seja razoável
fazê-lo devido a circunstâncias decorrentes de ação legal, regulatória ou governamental; para abordar questões de segurança,
privacidade do CLIENTE ou integridade técnica do CLIENTE; evitar interrupções no serviço para outros clientes; ou devido a um desastre
natural, um evento catastrófico, guerra ou outra ocorrência semelhante fora do controle razoável da Intelbras. No caso de tal extinção,
a INTELBRAS fornecerá ao CLIENTE um reembolso pro rata de qualquer pré-pagamento referente ao seu prazo pago atual.
5. SUPORTE TÉCNICO
5.1. Canais de Atendimento: Em caso de quaisquer dificuldades no uso dos serviços, o CLIENTE poderá recorrer ao suporte da Intelbras através
dos seguintes canais:
a. Suporte Técnico | Intelbras;
b. E-mail: suporte@intelbras.com.br;
c. WhatsApp: (48) 2106-0006.
5.2. Exceções à responsabilidade da INTELBRAS: As situações abaixo estão excluídas da responsabilidade da Intelbras, não sendo aplicadas ao ANS:
a. Falhas, bloqueios, suspensões ou interrupções causadas por: (i) infraestrutura do CLIENTE, incluindo os serviços de telecomunicações
ou internet por ele contratados e outros programas ou equipamentos do CLIENTE, ou pelos Canais de Comunicações integrados ao
Software; (ii) configuração ou uso inadequado do Software ou equipamentos a ele interligados; (iii) incompatibilidade entre o Software
e eventuais programas ou equipamentos utilizados pelo CLIENTE;
b. Interrupções ou suspensão para (i) ajustes técnicos e/ou manutenção, a ser comunicado previamente ao CLIENTE; (ii) preservação da
segurança do servidor, a fim de evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança
(patches), estas em caráter emergencial; (iii) atendimento de determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de
cláusulas do presente Termo.
6. ANEXOS
6.1. Condições Intelbras: O presente Contrato é parte integrante e indissociável dos seguintes documentos:
a. Condições Gerais de Contratação Intelbras - CGI, disponível no link https://www.intelbras.com/pt-br/contratos-clientes. Considerando
a natureza da solução ora contratada, aplicam-se também as condições específicas da CGI de licenças (Anexo II).
b. Termos de Uso, disponível através do link https://www.intelbras.com/pt-br/politica-de-privacidade/termos, ao qual o CLIENTE declarou
aceitar quando fez o download do Aplicativo Mibo Smart.
6.1.1. Conflito de Documentos: Em eventual conflito entre as disposições deste Contrato, da CGI e dos Termos de Uso, prevalecerão as
previstas no Contrato. Permanecendo o conflito de documentos, adotar-se-á a seguinte ordem:
a. Termos de Uso;
b. CGI.
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Estando de acordo com o presente Termo de Contratação e com a CGI, o CLIENTE deverá selecionar “Aceitar” abaixo, ocasião na qual se dará a
celebração do Contrato e concordância com todos os seus termos e condições, para que surtam os efeitos legais.
