TERMO DE CONTRATAÇÃO
ARMAZENAMENTO EM NUVEM
Por meio do presente TERMO DE CONTRATAÇÃO ARMAZENAMENTO EM NUVEM
(“Contrato”), a INTELBRAS S/A – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
BRASILEIRA (“INTELBRAS”) apresenta suas condições para oferta e uso da Plataforma de
Armazenamento em Nuvem, as quais são contratadas pelo CLIENTE com o aceite deste
Contrato.
1. SOLUÇÃO OFERTADA
1.1. Descritivo da Solução: A solução Armazenamento em Nuvem foi desenvolvida para
oferecer segurança, praticidade e controle completo das gravações realizadas pelas
câmeras de monitoramento. Com funcionalidades modernas e suporte técnico
especializado, a plataforma permite que os usuários armazenem, acessem e
compartilhem conteúdos de forma simples e confiável, de qualquer lugar.
1.2. Armazenamento em Fotos: A funcionalidade de Armazenamento de Fotos armazena
em nuvem imagens capturadas pela câmera. A solução proporciona mais tranquilidade e
cuidado com a segurança da sua família, aliando tecnologia e conforto em uma
experiência de monitoramento inteligente.
1.3. Especificação Técnica:
1.3.1. Armazenamento em Fotos:
a. Este plano não oferece gravação de vídeos na nuvem. Em vez disso, realiza a captura
sequencial de imagens, criando uma linha do tempo visual a partir das fotos extraídas das
gravações locais.
b. Possui como benefícios: Backup automático do cartão SD; Picture-in-Picture para
visualização simultânea; Modo Babá Pro, com recursos voltados ao cuidado infantil;
Resumo diário de detecções, com compilado das principais imagens do dia; Áudio em
segundo plano, mesmo com o app minimizado; Armazenamento de fotos na nuvem,
garantindo acesso seguro e remoto às capturas.
1.3.2. Armazenamento em Vídeo:
a. A contratação de Armazenamento de Vídeo em nuvem oferece aos usuários um
espaço seguro para upload e guarda de gravações, com suporte técnico especializado.
Além do armazenamento, a solução permite sincronização automática, gerenciamento
facilitado e compartilhamento ágil de vídeos, garantindo integridade, acessibilidade e
controle total sobre os dados registrados pelas câmeras de segurança.
b. O Serviço de Armazenamento em Vídeo não carrega ou fornece conteúdo
diretamente por si só e não faz nenhuma modificação ou edição em qualquer conteúdo
transmitido pelos Usuários;
c. Todas as gravações feitas pelo serviço de gravação em nuvem do Armazenamento em
Vídeo utilizam resolução do fluxo de vídeo econômico;
d. A INTELBRAS se reserva o direito de limitar o número de contas que podem ser criadas
a partir de um dispositivo e o número de dispositivos associados a uma conta;
e. A versão mais recente do software pode ser necessária para certas funções ou
recursos, estando o CLIENTE ciente de que é de sua responsabilidade manter o software
atualizado.
1.4. Informativo acerca do Armazenamento em Fotos:
a. A função backup do cartão SD não realiza backup automático dos vídeos;
b. As fotos não ficam gravados automaticamente na galeria do celular, sendo que,
havendo interesse do CLIENTE, deverá habilitar esta funcionalidade nas permissões do
aplicativo;
c. Ao utilizar os serviços do Armazenamento em Fotos, o CLIENTE fica automaticamente
sujeito ao cumprimento dos Termos de Uso;
d. Para contratar o serviço objeto deste Contrato o CLIENTE deverá ter uma conta no
aplicativo Mibo Smart, estando ciente de que esta conta dará direito ao uso do serviço
apenas com relação aos dispositivos diretamente cadastrados e vinculados a ela, ou seja,
caso o CLIENTE tenha acesso a dispositivos vinculados a outras contas em seu aplicativo,
este serviço não estará disponível para estes dispositivos.
1.5 Funcionalidade:
1.5.1 Armazenamento em Fotos: Constitui uma nova forma de gravação em nuvem para
usuários do plano Armazenamento em Nuvem, por meio da qual, ao ser detectado
movimento pela câmera compatível, imagens (fotos) são automaticamente enviadas para
o servidor em nuvem da INTELBRAS. O CLIENTE poderá acessar esses registros de forma
organizada, visualizando os eventos capturados.
a. Período de Retenção: As fotos capturadas via detecção de movimento
permanecerão disponíveis na nuvem, com período de armazenamento a ser
determinado conforme o plano contratado, sendo continuamente substituídas
conforme o tempo decorrido.
b. O modelo iM1 Cloud não possui a funcionalidade de gravação no cartão SD.
c. Limitação de Compatibilidade: O CLIENTE declara ciência de que benefícios ora
disponibilizados possuem limitações de compatibilidade com determinados
modelos de câmeras. Assim, a funcionalidade “Armazenamento de foto em
nuvem” não é compatível com os seguintes modelos:
IM3
iM3 Black
IMX
iMX Black
IM4
iME 360
IM5
iM5 S
IM8
d. Informativo Importante: A verificação de compatibilidade é de responsabilidade
do CLIENTE, que deverá consultar previamente se o(s) dispositivo(s) utilizado(s)
é(são) apto(s) ao uso da funcionalidade ora descrita. A ausência de
compatibilidade não ensejará reembolso, compensação ou qualquer outro tipo
de indenização por parte da INTELBRAS.
1.5.2 Armazenamento em vídeos: Também constitui de uma forma de gravação em
nuvem para usuários do plano Armazenamento em Nuvem, por meio da qual, ao ser
detectado movimento pela câmera compatível, vídeos são automaticamente enviados
para o servidor em nuvem da INTELBRAS. O CLIENTE poderá acessar esses registros de
forma organizada, visualizando os eventos capturados.
a. Período de Retenção: As fotos capturadas via detecção de movimento
permanecerão disponíveis na nuvem, com período de armazenamento a ser
determinado conforme o plano contratado, sendo continuamente substituídas
conforme o tempo decorrido.
b. O modelo iM1 Cloud não possui a funcionalidade de gravação no cartão SD.
c. Limitação de Compatibilidade: O CLIENTE declara ciência de que benefícios ora
disponibilizados possuem limitações de compatibilidade com determinados modelos
de câmeras. Assim, a funcionalidade “Armazenamento complementar por fotos” não
é compatível com os seguintes modelos:
iM3
iM3 Black
iMX
iMX Black
iM4
iME 360
iM5
iM5 S
iM8
d. Informativo Importante: A verificação de compatibilidade é de responsabilidade
do CLIENTE, que deverá consultar previamente se o(s) dispositivo(s) utilizado(s) é(são)
apto(s) ao uso da funcionalidade ora descrita. A ausência de compatibilidade não
ensejará reembolso, compensação ou qualquer outro tipo de indenização por parte
da INTELBRAS.
e. Modo Armazenamento complementar por fotos: Caso o CLIENTE opte por utilizar
o benefício de Armazenamento Complementar por Fotos na nuvem e utilize também
um cartão SD, o recurso deverá estar habilitado em ambos os armazenamentos
(nuvem e cartão SD). Caso as configurações sejam diferentes, a funcionalidade não irá
operar corretamente nem registrará os dados esperados.
1.5.3 A INTELBRAS disponibiliza ao CLIENTE a funcionalidade de Armazenamento em
Vídeo, compatível com todas as câmeras da linha, permitindo a gravação e acesso remoto
às imagens captadas. A solução contempla planos de retenção de dados por 3 (três), 7
(sete), 21 (vinte e um) e 30 (trinta) dias, conforme escolha da Contratante. Ressalta-se
que o plano com armazenamento de 30 (trinta) dias inclui benefícios adicionais, cujas
condições e funcionalidades específicas serão detalhadas na proposta comercial ou
documento técnico anexo.
1.6 Gestão de Dispositivos: Está incluso no escopo a plataforma de gestão de dispositivos,
através da qual o Cliente poderá, dentre outras funções, bloquear câmeras vinculadas ao
seu Armazenamento em Vídeo, bem como consultar os seguintes dados das câmeras:
número de série, modelo da câmera, versão do firmware e status (offline/online).
1.7 Desempenho da Solução: Os Serviços serão acionados somente quando a câmera
detectar movimentos de seres humanos ou outros itens físicos. Em seguida, a câmera
começará a gravar e enviar os dados para a Nuvem. Para que o Serviço de
Armazenamento em Vídeo funcione corretamente, o CLIENTE precisa de pelo menos
512k de largura de banda para cada canal do dispositivo. Se o dispositivo não puder
conectar-se ao Serviço por estar offline, sem energia ou excluído ou devido à largura de
banda insuficiente, não será possível salvar ou enviar vídeos.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1. Vigência: A vigência poderá ser semanal, mensal ou anual, cabendo ao CLIENTE a
escolha do plano.
2.2. Planos Ofertados: O CLIENTE pode acessar os Serviços escolhendo uma das seguintes
opções:
a. Assinar o Plano de vigência semanal, mediante pagamento antecipado, com
renovação automática;
b. Assinar um Plano de vigência mensal, mediante pagamento antecipado, com
renovação automática;
c. Assinar um Plano de vigência Anual, mediante pagamento antecipado, com renovação
automática;
d. Validação de um Cartão Presente ou Cartão Pré-pago, que dá acesso ao Serviço por
um período previamente definido no Cartão (3, 7 ou 30 dias de gravação, válido
semestralmente ou anualmente, a depender da escolha realizada).
2.2.1 As taxas de assinatura referentes a cada plano, bem como o que cada um deles
engloba, estão disponíveis no próprio aplicativo para consulta pelo CLIENTE.
2.3 Ativação da Assinatura: Para ativar uma assinatura, o CLIENTE deverá abrir o app,
clicar em dispositivos e no logotipo do serviço na nuvem e escolher a assinatura para
compra. Se o CLIENTE tiver um cartão pré-pago para o Serviço de Nuvem, poderá iniciar
a assinatura digitando o respectivo código.
2.4 Taxa de Assinatura: As taxas de assinatura são faturadas ou cobradas no primeiro dia
do período de assinatura aplicável. A assinatura é exclusiva por dispositivo. Caso o
CLIENTE possua mais de um dispositivo, deverá efetuar mais de uma assinatura. Caso
qualquer pagamento seja devolvido como não efetuado ou qualquer cartão de crédito
ou transação semelhante seja rejeitado ou negado, a INTELBRAS se reserva ao direito de
cancelar a assinatura e cobrar qualquer taxa de rejeição ou fundos insuficientes e
processar qualquer pagamento pelo método de pagamento que tenha sido enviado pelo
CLIENTE.
2.5 Alteração de Preços: Os preços do serviço poderão sofrer alteração a qualquer
momento, hipótese na qual o CLIENTE será informado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
2.6 Compra de Novos Planos: Durante a Assinatura Paga, caso o CLIENTE compre outro
plano de assinatura do mesmo serviço, com valor inferior, o prazo do novo plano de
assinatura será adicionado à Assinatura Paga existente. Quando a Assinatura Paga
existente expirar, o novo plano de assinatura começará imediatamente, ou seja, a
assinatura é renovada automaticamente. Caso o CLIENTE não deseje a renovação, deverá
proceder conforme previsto na cláusula 2.7 abaixo.
2.6.1 Em caso de aquisição de um novo plano do mesmo serviço de categoria superior ao
anteriormente contratado, será efetuada a cobrança proporcional dos valores
correspondentes aos dias restantes de utilização do plano até a data da renovação. O
upgrade contratual será aplicado de forma imediata, e o valor integral do novo plano
passará a ser cobrado a partir da data da contratação inicial.
2.7 Cancelamento da Assinatura: Caso o CLIENTE tenha interesse em cancelar o Plano de
assinatura mensal, deverá fazer a solicitação direto no Aplicativo, escolhendo a opção
“Cancelar Assinatura”. Os cancelamentos devem ser realizados com, no mínimo, 3 (três)
dias de antecedência da data programada para a próxima cobrança, sob pena de o
próximo período ser considerado ativo e a respectiva cobrança ser realizada. Caso o
CLIENTE tenha assinado um Plano Anual, o cancelamento antecipado gerará uma
restituição ao CLIENTE do valor já pago, descontados os meses utilizados (inclusive o mês
do cancelamento) além do desconto da multa rescisória correspondente a 30% (trinta
por cento) do valor total. No Plano Mensal, não há valor a ser restituído. Em caso de
qualquer problema no cancelamento via Aplicativo, o CLIENTE poderá enviar e-mail para
suporte@intelbras.com.br ou telefone (48) 2106-0006.
2.8 Decorrências do Cancelamento: Se o CLIENTE desativar sua assinatura existente, seu
dispositivo interromperá o upload de vídeos para a nuvem; no entanto, seu termo de
assinatura existente não será estendido e expirará no fim do prazo original. O CLIENTE
não será elegível para qualquer reembolso proporcional de qualquer parte da taxa de
assinatura paga por esse plano de assinatura.
3. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
3.1 Armazenamento de Conteúdo: O conteúdo enviado ao aplicativo ficará ali
armazenado pelo número de dias contratados pelo CLIENTE no momento da assinatura,
sendo, após este prazo, substituído pelo conteúdo do período seguinte, e assim
sucessivamente. Desta forma, caso o CLIENTE tenha contratado o plano de vigência
mensal de 3 (três) dias a contar de em 5 de setembro, por exemplo, o conteúdo será salvo
até o dia 7 e eliminado no dia 8 de setembro, dia no qual começará a contar mais um
período de 3 (três) dias, e assim sucessivamente. Neste exemplo, caso o CLIENTE encerre
o Contrato em 5 de outubro, ou seja, 30 (trinta) dias após a data da contratação, nenhum
vídeo novo será salvo ou carregado a partir desta data, e todos os dados salvos serão
excluídos permanentemente em 7 de outubro, ou seja, 3 (três) dias depois da data de
encerramento, não podendo mais serem visualizados novamente.
3.2 Compatibilidade do Serviço com Dispositivos: Para contratar o serviço objeto deste
Contrato o CLIENTE deverá ter uma conta no aplicativo Mibo Smart, estando ciente de
que esta conta dará direito ao uso do serviço apenas com relação aos dispositivos
diretamente cadastrados e vinculados a ela, ou seja, caso o CLIENTE tenha acesso a
dispositivos vinculados a outras contas em seu aplicativo, este serviço não estará
disponível para estes dispositivos.
3.3 Serviços de Rede: Considerando a natureza específica dos serviços de rede, o CLIENTE
concorda que o Serviço de Nuvem tem o direito de alterar, interromper ou encerrar parte
de ou todos os serviços de rede a qualquer momento. Se os serviços de rede alterados,
interrompidos ou encerrados forem gratuitos, o Serviço de Nuvem não precisará notificar
os CLIENTES separadamente nem arcará com qualquer responsabilidade com relação a
qualquer CLIENTE ou a terceiros.
3.4 Funcionamento do Software: O CLIENTE entende que o Serviço de Nuvem precisa
inspecionar e reparar, regular ou irregularmente, ou manter a plataforma que fornece
serviços de rede ou equipamento relevante, e se, em tais circunstâncias, qualquer serviço
com base em tarifas for interrompido dentro de um período razoável, o Serviço de Nuvem
não precisa se responsabilizar por tal interrupção, desde que, no entanto, avise
previamente na medida do possível.
3.5 Alteração/Exclusão dos Serviços: O Serviço de Nuvem pode alterar este Serviço ou
excluir parte de suas funções a qualquer momento, por qualquer motivo. O Serviço de
Nuvem pode cancelar ou encerrar serviços do CLIENTE a qualquer momento. A decisão
do Serviço de Nuvem de cancelar ou encerrar serviços não requer motivo ou notificação
ao CLIENTE. Depois que os serviços são cancelados, os direitos do CLIENTE de usar este
Serviço terminam imediatamente. Depois que este Serviço for cancelado ou encerrado,
qualquer informação armazenada pelo CLIENTE neste Serviço poderá ser irrecuperável.
3.6 Isenção de Garantias: O Serviço de Nuvem não garante (incluindo, mas sem
limitações):
a. O Serviço de Nuvem é adequado para os requisitos de uso dos CLIENTE;
b. O Serviço de Nuvem é uma taxa imperturbável, oportuna, segura, confiável ou de erro;
e qualquer produto, serviço ou outro material que o CLIENTE obtenham pelo Serviço de
Nuvem atenda às expectativas do CLIENTE;
c. O CLIENTE será responsável pelos riscos do uso de quaisquer dados baixados ou
obtidos pelo Serviço de Nuvem; e se, devido a esse uso, os sistemas de computadores do
CLIENTE estiverem danificados ou seus dados forem perdidos, o CLIENTE será o único
responsável por tais danos ou perdas.
d. Uma vez excluídos, os dados do CLIENTE são irrecuperáveis; o CLIENTE arcará com as
consequências e responsabilidades causadas por essa exclusão de dados, e o Serviço de
Nuvem não tem qualquer obrigação de continuar retendo, exportando ou retornando os
dados comerciais do CLIENTE.
3.7 Limitação de Responsabilidade: Com relação a qualquer perda de lucro, ágio ou dados
ou qualquer outro dano tangível ou intangível, direto, indireto, especial, emergente ou
exemplar resultante dos seguintes motivos, o Serviço de Nuvem não será responsável por
qualquer compensação direta ou indireta:
a. O uso ou a indisponibilidade do Serviço de Nuvem;
b. Quaisquer produtos, dados ou serviços adquiridos ou obtidos pelo Serviço de Nuvem;
c. qualquer alteração feita no Serviço;
d. exclusão, corrupção ou falha de armazenamento e/ou envio ou recebimento de sua
transmissão ou dados em ou por meio do Serviço;
e. Uso ou modificação não autorizada de dados do CLIENTE e qualquer outro assunto
relacionado ao Serviço de Nuvem.
3.8 Criação e Uso da Conta: Como usuário registrado do Serviço, o CLIENTE deve
estabelecer uma Conta e não revelar as informações da sua Conta para nenhum terceiro.
O CLIENTE é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança de sua
Conta e por todas as atividades que ocorram em sua Conta ou por meio dela e concorda
em notificar imediatamente a Intelbras sobre qualquer violação de segurança em sua
Conta. O CLIENTE também reconhece e concorda que o Serviço foi projetado e destinado
ao uso pessoal em uma base individual e não deve compartilhar os detalhes da sua Conta
e/ou senha com qualquer outra parte. Desde que a Intelbras tenha exercido habilidades
razoáveis e o devido cuidado, a Intelbras não será responsável por quaisquer perdas
decorrentes do uso não autorizado de sua Conta que sejam resultado do seu
descumprimento destas regras.
3.9 Conteúdos Disponibilizados na Plataforma: Como fornecedor do Serviço de Nuvem, a
INTELBRAS não pode controlar o conteúdo fornecido pelo CLIENTE transmitidos por este
Serviço ou controlar totalmente o uso dos mesmos pelo CLIENTE e, portanto, não pode
garantir a legalidade, correção, integridade, autenticidade ou qualidade do conteúdo
fornecido pelo CLIENTE; o CLIENTE previu que, ao usar este Serviço, poderá ter acesso a
conteúdo desagradável ou inapropriado e concorda que fará seu próprio julgamento e
assumirá todos os riscos sem depender do Serviço de Nuvem.
3.10 Uso Adequado da Plataforma: Caso o uso do Serviço de Nuvem pelo CLIENTE não
esteja em conformidade com os Termos, a INTELBRAS tem o direito de supervisionar o
uso do Serviço de Nuvem pelo CLIENTE e se, por verificação, notificação, relatório ou
outras formas, a INTELBRAS descobrir que o CLIENTE viola qualquer disposição dos
Termos ao usar o Serviço de Nuvem, a INTELBRAS tem o direito de exigir que o CLIENTE
faça correções ou tome diretamente todas as medidas que a INTELBRAS julgar
necessárias (incluindo, sem limitação, a exclusão do Conteúdo Fornecido pelo CLIENTE e
carregado por ele, alterando a autoridade do CLIENTE ou suspendendo ou encerrando o
direito dele de usar o Serviço de Nuvem) para reduzir o impacto causado pela má conduta
do CLIENTE.
3.10.1 Se o uso do Serviço de Nuvem pelo CLIENTE não estiver em conformidade com as
leis e regulamentos aplicáveis, ao constatar tal desconformidade por meios como
notificação ou relatório, a INTELBRAS tem o direito de fazer um julgamento independente
e parar imediatamente de fornecer ao CLIENTE parte ou todo o Serviço de Nuvem sem
notificar o CLIENTE com antecedência. Caso o uso do Serviço viole quaisquer leis e
regulamentos aplicáveis, quando as autoridades relevantes consultarem ou recuperarem
os dados comerciais do CLIENTE, a INTELBRAS é obrigada a fornecer cooperação de
acordo com os requisitos das leis e regulamentos ou documentos de políticas relevantes
e fazer divulgações a terceiros ou autoridades, como autoridades administrativas ou
judiciais; se os atos do CLIENTE e o uso do Serviço de Nuvem resultarem em qualquer
reivindicação de terceiros ou qualquer dano ou perda for assim causado, o CLIENTE
deverá assumir todas as responsabilidades e indenizar e isentar a INTELBRAS contra
qualquer dano ou perda.
3.11 Serviços Alheios ao Contrato: O Armazenamento em Vídeo inclui apenas serviços
online relevantes, como o armazenamento de dados, de modo que quaisquer
equipamentos relacionados a serviços de rede relevantes (como computadores pessoais,
telefones celulares e outros dispositivos relacionados ao acesso à Internet ou à rede
móvel) e as despesas necessárias (como a taxa telefônica, taxa de acesso à Internet e a
taxa de dados paga pelo uso da rede móvel) serão custeadas pelo próprio CLIENTE.
3.12 Usuários do sistema iOS: Caso o CLIENTE possua sistema iOS poderá optar pelo
pagamento do plano diretamente pelo Apple Pay. Ao utilizar esta opção de pagamento,
o CLIENTE está sujeito às disposições dos Termos de Uso do Apple Pay, incluindo, sem se
limitar, às condições de reembolso, melhorias e descontinuidade do plano.
3.12.1 Após a primeira compra do Serviço de Nuvem, a conta Mibo Smart ficará vinculada
ao ID Apple do CLIENTE. Dessa forma, sempre que realizada uma compra nova, com o
mesmo ID, esta será vinculada à conta já cadastrada no ID.
3.12.2. A funcionalidade Picture in Picture poderá apresentar limitações quando utilizada
em conjunto com o software Baba Pro.
3.13 Disponibilidade do benefício “Armazenamento complementar por fotos”: O benefício
estará disponível somente para novas assinaturas de armazenamento de vídeo em
nuvem, ativadas a partir da versão 3.1.0.
4. ENCERRAMENTO CONTRATUAL
4.1. Extinção do Vínculo Contratual: Se o CLIENTE deseja parar de usar o Serviço no seu
dispositivo, o CLIENTE pode excluir seu usuário ou seu dispositivo. Para encerrar sua
conta e excluir seu usuário, o CLIENTE pode entrar em contato com o Atendimento ao
Cliente em suporte@intelbras.com.br.
4.1.1. Ao encerrar sua conta e excluir seu usuário, o CLIENTE não terá acesso aos Serviços
com esse usuário. Esta ação pode ser irreversível. Quaisquer taxas pagas pelo CLIENTE
antes do encerramento não são reembolsáveis (exceto quando expressamente permitido
de outra forma pelos Termos), incluindo quaisquer taxas pagas antecipadamente pelo
ano de cobrança durante o qual o CLIENTE encerra seu vínculo. A extinção da sua conta
não isentará o CLIENTE de qualquer obrigação de pagar quaisquer taxas ou encargos
acumulados.
4.2 Suspenção da Conta: A INTELBRAS pode, a qualquer momento, sob certas
circunstâncias e sem notificação prévia, extinguir ou suspender imediatamente toda ou
parte da sua conta e/ou acesso ao serviço. A causa de tal extinção incluirá:
a. violações dos Termos ou quaisquer outras políticas ou diretrizes aqui referidas e/ou
publicadas no Serviço;
b. uma solicitação sua para cancelar ou encerrar sua Conta;
c. uma solicitação e/ou ordem de órgãos de cumprimento da lei, de um órgão judicial ou
de outra agência governamental;
d. quando a prestação do Serviço ao CLIENTE é ou pode tornar-se ilegal;
e. questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados;
f. sua participação em atividades fraudulentas ou ilegais; ou
g. falha no pagamento de quaisquer taxas devidas pelo CLIENTE em relação ao Serviço,
desde que, no caso de violação não substancial, a Intelbras tenha permissão para
extinguir somente após notificação prévia de 30 dias e somente se o CLIENTE não tiver
sanado a violação no prazo de 30 dias.
4.2.1. Qualquer extinção ou suspensão será feita pela INTELBRAS a seu exclusivo critério
e a INTELBRAS não será responsável perante o CLIENTE ou terceiros por quaisquer danos
que possam resultar ou decorram de tal extinção ou suspensão de sua Conta e/ou seu
acesso ao Serviço. Além disso, a Intelbras pode encerrar sua conta mediante notificação
prévia de 30 dias por e-mail para o endereço associado à sua Conta se (a) sua Conta
estiver inativa por 1 (um) ano; ou (b) houver uma descontinuação geral do Serviço ou de
qualquer parte dele. A notificação de descontinuação geral do serviço será fornecida
conforme estabelecido neste documento a menos que não seja razoável fazê-lo devido a
circunstâncias decorrentes de ação legal, regulatória ou governamental; para abordar
questões de segurança, privacidade do CLIENTE ou integridade técnica do CLIENTE; evitar
interrupções no serviço para outros clientes; ou devido a um desastre natural, um evento
catastrófico, guerra ou outra ocorrência semelhante fora do controle razoável da
Intelbras. No caso de tal extinção, a INTELBRAS fornecerá ao CLIENTE um reembolso pro
rata de qualquer pré-pagamento referente ao seu prazo pago atual.
5. SUPÓRTE TÉCNICO
5.1 Canais de Atendimento: Em caso de quaisquer dificuldades no uso dos serviços, o
CLIENTE poderá recorrer ao suporte da Intelbras através dos seguintes canais:
a. Suporte Técnico | Intelbras;
b. E-mail: suporte@intelbras.com.br;
c. WhatsApp: (48) 2106-0006.
5.2 Exceções à responsabilidade da INTELBRAS: As situações abaixo estão excluídas da
responsabilidade da Intelbras, não sendo aplicadas ao ANS:
a. Falhas, bloqueios, suspensões ou interrupções causadas por: (i) infraestrutura do
CLIENTE, incluindo os serviços de telecomunicações ou internet por ele contratados e
outros programas ou equipamentos do CLIENTE, ou pelos Canais de Comunicações
integrados ao Software; (ii) configuração ou uso inadequado do Software ou
equipamentos a ele interligados; (iii) incompatibilidade entre o Software e eventuais
programas ou equipamentos utilizados pelo CLIENTE;
b. Interrupções ou suspensão para (i) ajustes técnicos e/ou manutenção, a ser
comunicado previamente ao CLIENTE; (ii) preservação da segurança do servidor, a fim de
evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de
segurança (patches), estas em caráter emergencial; (iii) atendimento de determinação
de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo.
6. ANEXOS
6.1 Condições Intelbras: O presente Contrato é parte integrante e indissociável dos
seguintes documentos:
a. Condições Gerais de Contratação Intelbras - CGI, disponível no link
https://www.intelbras.com/pt-br/contratos-clientes. Considerando a natureza da
solução ora contratada, aplicam-se também as condições específicas da CGI de licenças
(Anexo II).
b. Termos de Uso, disponível através do link https://www.intelbras.com/pt-br/politica-
de-privacidade/termos, ao qual o CLIENTE declarou aceitar quando fez o download do
Aplicativo Mibo Smart.
6.1.1. Conflito de Documentos: Em eventual conflito entre as disposições deste
Contrato, da CGI e dos Termos de Uso, prevalecerão as previstas no Contrato.
Permanecendo o conflito de documentos, adotar-se-á a seguinte ordem:
a. Termos de Uso;
b. CGI.
Estando de acordo com o presente Termo de Contratação e com a CGI, o CLIENTE deverá
selecionar “Aceitar” abaixo, ocasião na qual se dará a celebração do Contrato e
concordância com todos os seus termos e condições, para que surtam os efeitos legais.
